Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

 

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

 

                  Art. 1º  O Município de Espigão do Oeste, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

 

                        Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação.

 

                  Art. 2°  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

                  Art. 3º  São símbolos do Município de Espigão do Oeste a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipais.

 

                  Art. 4º  O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional, comum, pode associar-se aos demais municípios da região e ao Estado.

 

                  Art. 5º  A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios e ou Entidades, Estado ou Federação.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

                  Art. 6º  O Município de Espigão do Oeste, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

 

                        § 1º  O Município tem sua sede na cidade de Espigão do Oeste.

                        § 2º  A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

                        § 3º Qualquer alteração territorial do Município de Espigão do Oeste só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

 

                  Art. 7º  É vedado ao Município:

                        I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

                        II – recusar fé aos documentos públicos;

                        III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

 

                  Art. 8º  A soberania popular se manifesta quando todos são considerados iguais perante a lei e a todos sejam asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:

                        I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

                        II – pelo plebiscito;

                        III – pelo referendo;

                        IV – pelo veto;

                        V – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

                        VI – pela iniciativa popular no processo legislativo;

                        VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

 

SEÇÃO III

DOS BENS E DA COMPETÊNCIA

 

                  Art. 9º   Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

 

                        Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo solo e subsolo a ele pertencente.

 

                  Art. 10   Compete ao município:

                        I – legislar sobre assuntos de interesse local;

                        II – suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

                        III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

                        IV –aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

                        V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual;

                        VI – organizar e prestar, diretamente ou, em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

                        VII – manter com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré–escolar e de ensino fundamental;

                        VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

                        IX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

                        X – promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;

                        XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

                        XII – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

                        XIII – constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;

                        XIV – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

                        XV – legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação Federal;

                        XVI – prover sobre a limpeza pública e o destino do lixo, bem como do serviço funerário e ocupação dos cemitérios;

                        XVII – tratar de tudo o que diz respeito ao interesse do município, não expressamente previsto nesta Lei Orgânica e desde que não seja conflitante com outras competências.

 

                  Art.11.  É da competência do município em comum com a União e o Estado.

                        I – Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

                        II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

                        III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais promotórios e os sítios arqueológicos;

                        IV –Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência em qualquer de suas formas;

                        V – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

                        VI – Vetado.

                        VII – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna, a flora, as nascentes e os cursos d’ água;

                        VIII – Vetado.

                        IX – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

                        X – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

                        XI – Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social e dos setores desfavorecidos;

                        XII – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

                        XIII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

 

                        Parágrafo único.  A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de Lei Complementar Federal fixadora dessas normas.

 

 

CAPITULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                  Art. 12.  O Órgão Legislativo do Município de Espigão do Oeste é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleito através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, observado, quando a elegibilidade, o disposto no Artigo 14, § 3º e 4º da Constituição Federal.

                        § 1º Cada Legislatura terá prazo de quatro anos e o número de vereadores proporcional à população do município observados os limites do Art. 29 da Constituição Federal:

                        I – O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Espigão do Oeste será de 11 (onze) Vereadores. (Redação dada pela Emenda  nº 013, de 2010)

                        II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo dos números de Vereadores será o último fornecido oficialmente pelo IBGE;

                        III – Vetado.

                        IV – Vetado.

                        § 2º A eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios.

 

                  Art. 13.  Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                  Art. 14.  Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos Artigos 15 e 29, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

                        I – Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

                        II – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de credito e dívida pública;

                        III – Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

                        IV – Planos e programas municipais de desenvolvimento;

                        V – Bens do domínio do Município;

                        VI – Transferência temporária da sede do Governo Municipal;

                        VII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;

                        VIII – Normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

                        IX – Normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

                        X – criação, organização e supressão de distritos;

                        XI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

                        XII – criação, transformação e extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

                        XIII – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;

                        XVI – autorizar a alteração de denominação de vias, próprios logradouros e bens públicos, respeitando o disposto no artigo 9º, Parágrafo Único das disposições organizacionais transitórias.

 

                  Art. 15.  É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

                        I – eleger sua Mesa Executiva, bem como destituí-la na forma regimental;

                        II – elaborar seu Regimento Interno;

                        III – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

                        IV – formar as comissões permanentes;

                        V – criar as comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerer pelo menos um terço dos seus membros e aprovado pelo Plenário por maioria absoluta;

                        VI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos previstos em Lei;

                        VII – decidir sobre a perda do mandato de vereador, por voto nominal e maioria absoluta nas hipóteses previstas no Art. 21 e seus anexos desta Lei Orgânica, mediante convocação da Mesa Executiva ou de partido político que tenha assento na Casa;

                        VIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração através de Resolução observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

                        IX – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

                        X – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

                        XI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou limites da delegação legislativa;

                        XII – mudar, temporariamente, sua sede;

                        XIII – fixar o subsídio dos vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa do último ano de uma Legislatura, para vigorar na Legislatura subseqüente, observado o disposto nos artigos 29, V e VI; 37, X e XI e o 39, § 4º;

                        XIV – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

                        XV – proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

                        XVI – fiscalizar e controlar, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

                        XVII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

                        XVIII – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos, observando o disposto no artigo 139 desta Lei;

                        XIX – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

                        XX – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

                        XXI – aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar;

                        XXII – dispor sobre a contabilidade em separado de suas despesas e exigir o repasse mensal, do numerário necessário ao atendimento de seu custeio;

                        XXIII – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevante serviço ao Município, mediante Decreto-Legislativo aprovado por dois terços dos seus membros.

 

                  Art. 16. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, quaisquer de suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

                        § 1º  Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

                        § 2º  A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedido escrito de informação aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 dias, bem como a prestação de informações falsas.

 

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

 

                  Art. 17.  No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às 9:00 horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

                        § 1º  O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

                        § 2º No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer a declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

 

                  Art. 18.  O mandato do vereador será remunerado na forma fixada pela câmara municipal, respeitando o estabelecido no inciso XIII do artigo 15 desta Lei, no Regimento Interno, na Constituição Federal e nos seguintes parágrafos:

                        § 1º  O total da despesa com subsídio mensal dos vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do efetivamente arrecadado no mês anterior ao do pagamento.

                        § 2º  Lei Municipal estabelecerá a forma e os critérios de atualização dos subsídios para proteger contra a inflação.

                        § 3º  Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, observando o instrumento que fixou o subsídio dos Vereadores.  ( Emenda  nº 014, de 2012)

 

                  Art. 19.   Os vereadores são invioláveis pela suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato e na circunscrição do município.

 

                  Art. 20.   Os vereadores não podem:

                        I – desde a expedição do diploma:

                        a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

                        b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;

                        II – Desde a posse:

                        a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

                        b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso I, a;

                        c) patrocinar causa que seja interessada quaisquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

                        d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

                  Art. 21.  Perde o mandato o Vereador:

                        I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

                        II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

                        III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; ou, ainda que deixar de comparecer à seis Sessões Extraordinárias, quando devidamente cientificados;

                        IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

                        V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

                        VI – que sofrer condenações criminais em sentença transitada em julgado;

                        § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção de vantagens indevidas.

                        § 2º Nos casos dos incisos I, II, VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e da maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

                        § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de oficio mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

                  Art. 22.   Não perde o mandato o Vereador:

                        I – Investido no cargo de Secretário Municipal, secretário ou Ministro de Estado; considerando-se automaticamente licenciado ao assumi-lo.

                        II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

                        § 1º  O suplente deve ser convocado em todos em todos os casos de vaga ou licença.

                        § 2º  Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

 

                  Art. 23.  Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou apresentadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

 

                  Art. 24.   A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º agosto a 20 de dezembro.

 

                  Art. 24.   A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º agosto a 20 de dezembro. (Redação dada pela Emenda nº 012, de 2009)

 

                        § 1º  As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos, ou feriados.

                        § 2º  A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não será iniciado o recesso sem aprovação da Lei de Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

                        § 3º  A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa no dia 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 9:00 horas para a posse de seus Membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleições da Mesa e das Comissões.

                        § 4º  A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse Público relevante;

                        §5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.

                        § 6º  Pelas Sessões Extraordinárias os vereadores serão remunerados, observando o que dispõe a Lei Municipal que fixa o subsídio dos Vereadores.

                        § 7º  A Câmara realizará Sessões Solenes, por convocações do seu Presidente ou por qualquer de suas Comissões Permanentes, sempre que alguma razão assim o justificar.

                        § 8º  As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

                        § 9º  O Regimento Interno disporá sobre as sessões, seu funcionamento e disciplina.

 

SEÇÃO V

DA MESA E DAS COMISSÕES

 

                  Art. 25.  A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários eleitos para o mandato de dois anos, permitido à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

                        § 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.

                        § 2º   O Presidente representa o Poder Legislativo.

                        § 3º  Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licença haverá um Vice-Presidente.

 

                  Art. 26.  A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

                        § 1º  Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

                        I – realizar audiências públicas com entidades da comunidade:

                        II – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

                        III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

                        IV – solicitar depoimento de autoridade ou funcionários dentro de sua competência;

                        V – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

                        VI – acompanhar junto a Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária bem como sua posterior execução.

                        § 2º As comissões parlamentar de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem à Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

                  Art. 27. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

                  Art. 28.   O processo legislativo compreende a elaboração de:

 

                        I – Emenda à Lei Orgânica do Município;

                        II – Leis Complementares;

                        III – Leis Ordinárias;

                        IV – Leis Delegadas;

                        V – Medidas Provisórias;

                        VI – Decretos Legislativos;

                        VII – Resolução.

 

                        Parágrafo único.  A elaboração, redação, alteração e consolidação de Leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

 

                  Art. 29.  Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e ou proposta do Prefeito.

                        § 1º  A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

                        § 2º  A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

                        § 3º  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

 

                  Art. 30.  A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe à qualquer Vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

                        § 1º  São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que:

                        I – Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

                        II – disponham sobre:

                        a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

                        b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

                        c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

                        d) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração direta e indireta;

                        § 2º  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

 

                  Art. 31.   Em caso de relevância e urgência, o prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de Lei, devendo submetê-los, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

 

                  Parágrafo único.  As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, e a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

 

                  Art. 32.  Não será admitido aumento da despesa prevista:

                        I – Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado no Art. 85, §3º, I e II desta Lei Orgânica;

                        II – Nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara de iniciativa privada da Mesa.

                  Art. 33 – O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para a apreciação dos projetos de sua iniciativa.

                        § 1º  Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do Art. 31 e do Art. 34, § 4º e do Art. 87 desta Lei Orgânica.

                        § 2º  O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

 

                  Art. 34. O Projeto de Lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

                        § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos de veto.

                        § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

                        §  3º  Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

                        § 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação nominal.

                        § 5º   Se o voto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação;

                        § 6º   Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no Art. 31, parágrafo único desta Lei Orgânica.

                        § 7º  Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.

 

                  Art. 35.  A matéria constante de Projeto de Lei rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

                  Art. 36.  As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

                        § 1º  Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservado à Lei Complementar, nem legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

                        § 2º  A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

                        § 3º   Se a resolução determinar a apreciação do Projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

                  Art. 37.   As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

 

                  Art. 38.  Na hipótese de um projeto ter sido aprovado num turno e rejeitado noutro, ou vice-versa, promover-se-á nova ou uma terceira votação, considerando-se aprovado ou rejeitado como decidido nesse último turno.

 

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL

FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

 

                  Art. 39.  A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

                        Parágrafo único.  Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

                  Art. 40.  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

                        § 1º   As contas deverão ser apresentadas até 31 de março do ano subseqüente.

                        § 2º  Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas às contas, a Comissão de Finanças e Orçamento o fará em trinta dias.

                        § 3º  Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei.

                        I – O exame público das contas do Executivo Municipal de que trata o Parágrafo anterior, será regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do Oeste - RO.

                        § 4º  Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

                        § 5º  Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamentos sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

                        § 6º  Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

                  Art. 41.  A Comissão de Finanças e Orçamento diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

                        §1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

                        § 2º  Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à comunidade, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

                  Art. 42.  Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

                        I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

                        II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como de aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.

                        III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

                        IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

                        § 1º  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.

                        § 2º  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a comissão de Finanças e Orçamento.

                        §3º A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.

                        § 4º  Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniência à situação.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

                  Art. 43.  O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

 

                  Art. 44.   A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, na forma do Art. 29 da Constituição Federal.

 

                  Art. 45.   O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às nove horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município.

 

                        Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

                  Art. 46.  Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

                        § 1º  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram atribuídas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

                        § 2º  A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

 

                  Art. 47.  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

 

                  Art. 48.  Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de abertura a última vaga.

 

                        § 1º  Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da abertura a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.

                        § 2º  Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

                        § 3º  Ocorrendo a vacância no último meio ano, assumirá o Presidente da Câmara até o término do mandato.

 

                  Art. 49.  O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara  Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

 

                  Art. 50.  No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio.

 

                  Art.51. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse e quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

 

                  Art. 52.  O Prefeito não poderá, desde a posse sob pena de perda do cargo.

                        I – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

                        II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

                        III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

                        IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já citadas;

                        V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

 

                  Art. 53.  Vetado.

 

                  Art. 54.  Vetado.

 

                  Art. 55.  O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

 

                        Parágrafo único.  O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, quando for o caso, sob pena de extinção do respectivo mandato.

 

                  Art. 56.  O Prefeito poderá licenciar-se por 30 (trinta) dias nos seguintes casos:

                        I – quando em serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado de sua viagem;

                        II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

 

                        Parágrafo único.   Nos casos deste artigo o Prefeito terá direito ao subsídio.

 

                  Art. 57.  O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para vigorar na seguinte, respeitando o disposto na Constituição Federal, no inciso XIII do artigo 15 desta Lei, e no Parágrafo Único deste artigo.

 

                        Parágrafo único.  O total da despesa com o subsídio mensal do Prefeito não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do efetivamente arrecadado no mês anterior ao do pagamento.

 

                  Art. 58.  Vetado.

 

                  Art. 59. Ao fixar o subsídio do Prefeito, se estabelecerá a forma de atualização do respectivo valor para protegê-lo da inflação.

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

                  Art. 60.  Compete, privativamente, ao prefeito:

                        I – Nomear e exonerar os Secretários Municipais;

                        II – Exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

                        III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica;

                        IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

                        V – vetar Projetos de Lei, total e parcialmente;

                        VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

                        VII – Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

                        VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a Lei determinar;

                        IX – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

                        X – prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referente ao exercício anterior.

                        XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei;

                        XII – editar medidas provisórias com força de Lei, nos termos do Art. 31 desta Lei Orgânica.

                        XIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

                        XIV – representar o Município em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por intermédio de procurador, na forma estabelecida em Lei;

                        XV – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

                        XVI – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, bem como a execução de serviços públicos por terceiros;

                        XVII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

                        XVIII – prestar a Câmara dentro de 15 (quinze) dias as informações solicitadas na forma Regimental;

                        XIX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e dos créditos votados pela Câmara;

                        XX – enviar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês o repasse correspondente a sua dotação orçamentária, conforme previsto no artigo 29 – A, inciso II, da Constituição Federal;

                        XXI – aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

                        XXII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

                        XXIII – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos e dar o nome aos próprios, vias e logradouros públicos, após aprovado pela Câmara.

                        XXIV – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

                        XXV – solicitar auxílio da Polícia do Estado para garantia e cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal no que couber;

                        XXVI – editar medidas provisórias com força de Leis, nos termos desta Lei Orgânica;

                        XXVII – convocar a Câmara extraordinariamente bem como o Conselho de Desenvolvimento Municipal e presidi-lo;

                        XXVIII – decretar estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos ao município, ordem pública e a paz social;

                        XXIX – elaborar o Plano Diretor quando for o caso;

                        XXX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica ou que sejam inerentes ao seu cargo e aqui não expressamente previstas.

 

                        Parágrafo único.  O Prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

 

                  Art. 61. Uma vez em cada sessão legislativa o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

                  Art. 62.  São crimes de responsabilidade os atos do prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:

                        I – a existência da União, do Estado e do Município, bem como o livre exercício do Órgão Legislativo;

                        II – o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais e a probidade na administração;

                        III – a Lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

 

                  Art. 63.  Os crimes que o Prefeito Municipal participar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por inflações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

                        § 1º  A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

                        § 2º  Se o Plenário entender procedentes as acusações determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providencias; se não,  determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões.

                        § 3º Recebida à denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.

                        § 4º   O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará ser, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.

 

                  Art. 64.  O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

                        I – nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

                        II – nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.

                        § 1º  enquanto não sobreviver sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

 

 

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

                  Art. 65.  Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros e maiores de 21 anos e no exercício dos Direitos Civis e Políticos, e deverão apresentar Certidão de Débito do Tribunal de Contas.

 

                        Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica, nas Leis Complementares, Ordinárias e:

                        I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

                        II – expedir instruções para a execução das Leis, decretos e regulamentos;

                        III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria;

                        IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

 

                  Art. 66.  A Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

                        § 1º  Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretária Municipal.

                        § 2º   A chefia do gabinete do Prefeito terá estrutura de Secretaria Municipal.

 

                  Art. 67.  Os auxiliares direitos do Prefeito serão sempre nomeados em Comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício de cargo.

 

 

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

                  Art. 68.  O Conselho de Desenvolvimento Municipal é um órgão auxiliar do Prefeito Municipal e por ele será presidido e dele participam:

                        I –  o Vice-Prefeito;

                        II – o Presidente da Câmara Municipal;

                        III – os Líderes dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal;

                        IV – os Secretários Municipais;

                        V – os administradores regionais;

                        VI – três membros indicados pelas associações de classe organizadas no Município.

 

                  Parágrafo único.  No caso do inciso V, não havendo administradores regionais, cada distrito indicará um representante.

 

                  Art. 69.  A Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

                        Parágrafo único.  O mandato dos membros será de dois anos, permitida a recondução e seus serviços serão creditados como relevantes prestados ao Município.

 

                  Art. 70. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município, bem como participar na feitura de qualquer plano que vise o desenvolvimento do Município.

 

 

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

E DA GUARDA MUNICIPAL.

SUBSEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

                  Art. 71. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como Advocacia Geral o Município Judicial, Extrajudicial, terá estrutura própria criada por Lei e será afeta ao Gabinete do Prefeito.

 

                        Parágrafo único. A organização, funcionamento, as atividades de Consultoria e Assessoramento Jurídico ao órgão Executivo pela Procuradoria Geral do Município, serão regulamentadas por Decreto Municipal.

 

                  Art. 72.  A Procuradoria Geral do Município será exercida por advogado regularmente inscrito na OAB, exercendo Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com remuneração 30% (trinta por cento) superior ao efetivamente recebido pelo Secretário Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DA GUARDA MUNICIPAL

 

                  Art. 73.  A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá sua organização, funcionamento e comando regulados por Lei Complementar.

 

                  Art. 74.  A Guarda Municipal ficará afeta ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

 

CAPÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SUBSEÇÃO I

DOS PRINCIPIOS GERAIS

 

                  Art. 75.  O Município poderá instituir os seguintes tributos:

                        I – imposto;

                        II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

                        III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

                        § 1º  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração, especialmente para conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

                        § 2º   As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

                        § 3º   A legislação municipal sobre  matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar Federal:

                        I – sobre conflito de competência;

                        II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

                        III – as normas gerais sobre;

                        a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;

                        b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias;

                        c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

                        § 4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

SUBSEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

                  Art. 76.  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:

                        I – exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;

                        II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação Jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

                        III – cobrar tributos:

                        a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

                        b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;

                        IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

                        V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;

                        VI – instituir imposto sobre:

                        a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

                        b) templos de qualquer culto;

                        c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

                        d) livros, jornais e periódicos;

                        VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

                        § 1º  A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

                        § 2º   As vedações do inciso VI, alínea “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimento privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar  impostos relativos ao bem imóvel.

                        § 3º  As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

                        § 4º  A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

                        § 5º  Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei municipal especifica.

 

SUBSEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

 

                  Art. 77.  Compete ao Município constituir impostos sobre:

                        I – propriedade predial e territorial urbana;

                        II – transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

                        III – vendas a varejo de combustíveis liquido e gasoso, exceto óleo diesel;

                        IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado definida em Lei Complementar Federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

                        § 1º  O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

                        § 2º   O imposto previsto no inciso II.

                        a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

                        b) compete ao Município em razão da localização do bem;

                        § 3º  O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

                        § 4º  As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV, não poderão ultrapassar os limites fixado em Lei Complementar Federal.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

REPARTIDAS

 

                  Art. 78.  Pertencem ao Município:

                        I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;

                        II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

                        III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

                        IV – a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo seguinte.

 

                        Parágrafo único.  A Lei Estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços  realizados em seu território.

 

                  Art. 79. A união repassará ao município, através do Fundo de Participação dos Municípios. F.P.M., em transferências mensais na proporção do índice conforme estabelecido na Constituição Federal.

 

                  Art. 80.  O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa dos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do Parágrafo Único, do Art. 78 desta Lei Orgânica.

 

                  Art. 81.  É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta Subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimo relativos a impostos.

 

                        Parágrafo único.  A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

 

                  Art. 82.  O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal.

 

                  Art. 83.  O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

 

 

SEÇÃO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SUBSEÇÃO I

DAS NORMAS GERAIS

 

                  Art. 84.  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

                        I – o plano plurianual;

                        II – as diretrizes orçamentárias;

                        III – os orçamentos anuais.

 

                        § 1º  A Lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

                        § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da Lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

                        § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

                        § 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pela Câmara Municipal.

                        § 5º  A Lei orçamentária anual compreenderá:

                        I – o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

                        II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

                        III – orçamento da seguridade social;

                        IV – a proposta de Lei Orçamentária será acompanhada do demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

                        § 6º  Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

                        § 7º   A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.

                        I – a abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a 25 % (vinte e cinco por cento) da receita orçada.

                        § 8º - Obedecerão às disposições de Lei Complementar Federal específica a legislação municipal referente a:

                        I – exercício financeiro;

                        II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei orçamentária anual;

                        III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

                        § 9º   O encaminhamento à Câmara Municipal e a devolução para sanção dos projetos de que tratam o “caput” deste artigo obedecerão aos seguintes prazos:

 

                        I – o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado até  15 de abril e devolvido à sanção até 30 de junho de cada ano;

                        II - o projeto de lei orçamentária será enviado até 30                                                                                                                                                                                                                              de setembro  e devolvido à sanção até 15 de dezembro de cada ano;

                        III – o projeto de lei do plano plurianual e suas atualizações, quando houverem, serão enviados até 30 de agosto e devolvido à sanção até 15 de dezembro do ano anterior a que se referirem.

                        § 10   No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, o prazo para o envio do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e o projeto de lei  do plano plurianual serão enviados até o dia 30 (trinta) de agosto e devolvidos à sanção até 15 (quinze) de outubro do ano correspondente;

 

                  Art. 85.  Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste Artigo.

                        § 1º   Caberá a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:

                        I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste Artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.

                        II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previsto nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criadas com o Art. 26 desta Lei Orgânica.

                        § 2º  As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

                        § 3º  As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas casos:

                        I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;

                        II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

                        a) dotações para pessoal e seus encargos;

                        b) serviços da dívida municipal

                        III – sejam relacionadas:

                        a) com a correção de erros ou emissões;

                        b) com dispositivos do texto da proposta ou projeto de lei.

                        § 4º As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatível com o plano plurianual.

                        § 5º   O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão, da parte cuja alteração é proposta.

                        § 6º  Não enviados no prazo previsto na Lei Complementar referida no Art. 84, § 9º desta Lei Orgânica e Art. 165, § 9º, inciso I, da Constituição Federal, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas que trata esse artigo.

                        § 7º  Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste Artigo, no que não contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

                        § 8º  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

                  Art. 86. A Câmara Municipal de Espigão do Oeste incluirá no orçamento geral do Município a sua previsão de despesas até 31 de agosto de cada ano.

 

                  Art. 87.  São vedados:

                        I – o início de programas ou rejeição não incluídos na Lei orçamentária anual;

                        II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

                        III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

                        IV – a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação, dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 118 desta Lei Orgânica e a prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita.

                        V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;

                        VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta;

                        VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

                        VIII – a utilização, sem prévia autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos de orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;

                        IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

                        § 1º  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

                        § 2º  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

                        § 3º  A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo prefeito, como medida provisória, na forma do Art. 31, Parágrafo Único desta Lei Orgânica.

 

                  Art. 88.  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhes-ão entregue até o dia vinte  de cada mês.

 

                  Art. 89.  A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal.

 

                  Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direita ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

 

                        I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente par atender às projeções de despesa de pessoal e ao acréscimo dela decorrentes;

                        II – se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

                  Art. 90.  As disponibilidades poderão ser aplicadas em mercado de capitais, sempre em bancos oficiais, cujo rendimento será creditado como receita extraordinária.

 

CAPITULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

SEÇÃO I

DOS PRINCIPIOS GERAIS DA

ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL

 

                  Art. 91.  O Município de Espigão do Oeste auxiliará o Estado e a União na consecução de planos econômicos, criando condições para industrialização, fazendo censo do desemprego local e auxiliando os órgãos de fiscalização de preços.

 

                  Art. 92.  O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

                        I – autonomia municipal;

                        II – propriedade privada;

                        III – fundação social da propriedade;

                        IV – livre concorrência;

                        V – defesa do consumidor;

                        VI – defesa do meio ambiente;

                        VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

                        VIII – busca do pleno emprego;

                        IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas;

                        X – preservação das áreas de usufruto das comunidades indígenas;

                        XI – estímulo, apoio e incentivo fiscais ao artesanato local;

                        XII – preferência, nas aquisições de material permanente e de consumo, para a Administração Municipal, ao comércio, à indústria e à agricultura local;

                        XIII – incremento ao turismo;

                        XIV – defesa ao consumidor, inclusive quanto à fixação e cobrança das mensalidades escolares;

                        XV – criação e manutenção de órgãos específicos para prestar assistência técnica, extensão rural e preparo de mão-de-obra de nível médio para o setor rural;

                        XVI – estímulo, apoio e incentivos, inclusive fiscais e tributários, à produção de sementes selecionadas e certificadas, à irrigação em áreas carentes, à armazenagem de produtos agrícolas, à agroindústria com vistas à obtenção de melhores cotações para a produção local;

                        XVII – implantar e ampliar a eletrificação e telefonia rural;

                        § 1º  É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.

                        § 2º  Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, às empresas brasileiras de capital nacional.

                        § 3º  A exploração direta de atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei Complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter;

                        I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

                        II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

                        III – subordinação a uma secretaria municipal;

                        IV – adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

                        V – Orçamento Anual aprovado pelo Prefeito;

 

                  Art. 93.  A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará:

                        I – a exigência de licitação, em todos os casos;

                        II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

                        III – os direitos dos usuários;

                        IV – a política tarifária;

                        V – a obrigação de manter serviço adequado;

 

                  Art. 94.  O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA URBANA

 

                  Art. 95.  A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em Leis,  tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, do distrito e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

                        § 1º  O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e disporá sobre:

                        I – a urbanização e regularização de loteamento de áreas urbanas e sede de distritos;

                        II – a cooperação das associações representativas no planejamento urbano da sede das vilas;

                        III – a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

                        IV – a garantia à preservação, à proteção e a recuperação do meio ambiente;

                        V – a criação e a manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiente, turístico e de utilização pública;

                        VI – a utilização racional de território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;

                        VII – normas relativas ao desenvolvimento e expansão urbana setoriais;

                        VIII – ordenação de uso, atividades e funções de interesse setorial, bem como o uso, parcelamento e ocupação do solo;

                        § 2º  O Poder Público Municipal poderá exigir, nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado.

                        § 3° A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

                        § 4°  Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro.

                        § 5°  O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

                        I – Parcelamento ou edificação compulsória;

                        II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

                        III – Desapropriação com pagamento mediante tributos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

                  Art. 96.  Definido o perímetro urbano, conforme dispuser o Plano Diretor, por Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, de qualquer distrito ou vila, este será inscrito  no Registro de Imóveis e legalizado pelo Poder Publico Municipal.

 

                  Art. 97.  Dentro da política urbana, o Município estabelecerá normas para garantir as mínimas condições de habitação à população carente.

 

                  Art. 98.  O Município criará um órgão especial para a formulação e execução da política habitacional, tendo os princípios e critérios seguintes:

                        I – priorização de moradias populares às camadas mais carentes, como também serviços que contribuam para a melhoria da habitação e dos conjuntos habitacionais;

                        II – garantia de discussão dos projetos habitacionais com entidades representativas da área e ou com os próprios interessados;

                        III – garantia de alternativas viáveis de construção de moradia.

 

                        Parágrafo único.  Para tornar viável a execução dessa política habitacional, o Poder Público Municipal destinará verbas em seu orçamento e buscará recursos no seio da sociedade e nos órgãos dos Governos Estadual e Federal.

 

                  Art. 99.  O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades rurais produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

                  Art. 100.  A política de desenvolvimento agrícola do Município, será planejada e executada, seguindo o zoneamento sócio econômico e ecológico do Estado de Rondônia, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais, consumidores, órgãos governamentais e privados ligados ao setor agropecuário.

 

                  Art. 101.  A política de desenvolvimento agrícola,  tem como objetivo, o fortalecimento sócio econômico do Município, a fixação do homem ao campo, com padrão de vida digna do ser humano, e diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural.

 

                  Art. 102.  O planejamento do desenvolvimento agrícola do Município será materializado, através de planos, programas e projetos, abrangendo os seguintes pontos, além de outros:

                        I – o planejamento seja participativo, envolvendo os segmentos de que trata o “Caput” do Art. 100.

                        II – fiscalização sanitária e de uso do solo;

                        III – outras atividades e instrumentos de política agrícola, especialmente visando a recuperação e a fertilidade do solo espigãoense;

                        § 1°  A participação efetiva dos segmentos contemplados, deve se fazer presente em todas as fases do planejamento, respeitando os interesses e  anseios da família rural;

                        § 2°  O planejamento deve ter como base programática a comunidade rural;

                        I – o apoio financeiro e incentivos fiscais a produção, agro-indústria, armazenamento e comercialização dos produtos agropecuários;

                        a) o “Caput” deste inciso, só será aplicado para as organizações formais de produtores (as) rurais, desde que seu quadro social, seja composto de mais de 50% (cinqüenta por cento) de pequenos (as) produtores (as) rurais;

                        b) os alimentos que integram a merenda escolar,  poderão ser adquiridos diretamente das organizações de produtores, excetuando aqueles, que não são produzidos e não tenham similar produção no Município.

                        II – a abrangência dos benefícios sociais, educação, saúde, lazer, habitação, saneamento, transporte da zona urbana, sejam estendidos à zona rural;

                        III – a família rural, entendida como a força do trabalho que produz e que usufruirá dos benefícios sociais e econômicos;

                        IV – o abastecimento interno do Município, e geração de excedentes, exportáveis;

                        V – incremento de cultivo das culturas regionais;

                        VI – aproveitamento das várzeas e irrigação de cultura;

                        VII – a Assistência Técnica e Extensão Rural, será voltada aos pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, levando em conta:

                        a) o aprimoramento do processo de tecnologias alternativas, ao alcance da família rural, tendo o cuidado da não destruição e poluição do meio ambiente, mas buscando o incremento da renda liquida familiar.

                        b) medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento, das agro-indústrias, da comercialização do desenvolvimento social, do auto abastecimento alimentar, e da produção de insumos e animais a nível de propriedade;

                        c) a propriedade deve ser vista como um todo, mas buscando o coletivo (organização dos produtores (as), a comunidade e o Município;

                        VIII – enriquecimento e aproveitamento de áreas encapoeiradas, combatendo o desmatamento;

                        IX – energização rural, com aproveitamento dos mananciais hídricos, implantando microturbinas e outros equipamentos;

                        a) a energização rural  deve ser integrada ao processo produtivo e social;

                        X – a integração dos órgãos, para evitar paralelismo de ação e subposição de recursos;

                        § 3°  O planejamento de que trata o “Caput” do Art. 102, será compatibilizado com a política do meio ambiente e da urbana.

                        §4° Incluem-se no planejamento agrícola, as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras, florestais e sociais.

 

                  Art. 103.  A Assistência Técnica  e Extensão Rural, de que trata o “Caput” do Art. 102, inciso IX, será mantida com recursos financeiros municipais, de forma complementar aos recursos Estadual e Federal.

 

                        Parágrafo único.  Os recursos de que trata o “Caput” deste  Artigo fará parte do orçamento anual do Município.

 

                  Art. 104.  Lei Complementar disciplinará o orçamento que o município irá adotar para a promoção e a execução da política rural.

 

                  Art. 105.  A política agrícola do Município será compatibilizada com as políticas do Estado e da União.

 

                  Art. 106.  O plano de Desenvolvimento Agrícola do Município será elaborado após a promulgação da Lei Orgânica respeitando o disposto no artigo 160 da Constituição Estadual.

 

SEÇÃO IV

DA ORDEM SOCIAL

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                  Art. 107.  A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

 

                  Art. 108. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

 

SUBSEÇÃO II

DA SAÚDE

 

                  Art. 109.  O Município integra, com a União e os Estado com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

                        I – atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

                        II – participação da comunidade;

                        § 1°  A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

                        § 2°  As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas  e as sem fins lucrativos.

                        § 3°  É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com  fins lucrativos.

                  Art. 110. Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde, compete além de outras atribuições, nos termos da lei:

                        I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

                        II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador:

                        III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde instituindo planos de carreira aos profissionais com salários e condições adequadas;

                        IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

                        V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

                        VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

                        VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

                        VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e do trabalho;

 

                  Art. 111.  O Município de Espigão atuará, ainda na área de saúde, no sentido de:

                        I – dar condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer aos Munícipes;

                        II – garantir o acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

                        III – coibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros;

                        IV – elaborar e manter um plano municipal de saúde, periodicamente atualizado, em consonância com os programas e planos do Estado de Rondônia e da União;

                        V – promover a compatibilização e complementação de normas técnicas do ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;

                        VI – executar, no âmbito do Município, programas e projetos estratégicos para o enfretamento das prioridades Nacionais, Estaduais e Municipais, assim como em situações de emergência;

                        VII – a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de saúde e o intercâmbio de serviços;

                        VIII – manter em funcionamento postos de saúde no interior, pelo menos nas sedes dos distritos, visando a assistência à saúde no próprio campo;

                        IX – manter assistência permanente à gestante, à criança e ao idoso;

                        X – manter orientação permanente aos casais que desejarem planejar a constituição de sua família;

 

                  Art. 112.  O Poder Público Municipal destinará o mínimo de 15% (quinze por cento) de sua receita para a manutenção do atendimento à saúde, e buscará recursos, em gestão permanente e contínua, junto aos Governos Estadual e Federal.

 

                  Art. 113.  Ficam criados no âmbito do Município, duas instituições colegiadas de caráter consultivo e fiscalizador, a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.

                        § 1°  A Conferencia Municipal de Saúde convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde.

                        § 2°  O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos, financeiros é composto por representantes do Executivo Municipal, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, segmentos sociais organizados e trabalhadores do sistema único de saúde, devendo, a Lei dispor sobre a sua organização e funcionamento.

 

SUBSEÇÃO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

                  Art. 114. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais Federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

                        § 1°  As entidades beneficentes e de assistência social sediada no Município poderão integrar os programas referidos no “Caput” deste Artigo.

                        § 2°   A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

                  Art. 115.  Ao Município compete criar e estruturar um órgão incumbido de gerenciar a assistência social no território municipal, competindo-lhe:

                        I – a triagem e o atendimento social;

                        II – dar apoio e acompanhar as entidades assistenciais públicas e privadas de atendimento à criança, ao idoso, ao adolescente e ao deficiente;

                        III – dar apoio e assessoria às organizações comunitárias que visam a profissionalização e executem programas de melhoria de renda familiar e que promovam estudos e pesquisas;

                        IV – subvencionar as entidades privadas, sem fins lucrativos, exclusivamente dedicadas à assistência social no território do Município.

 

                  Art. 116.  Para atender aos encargos de assistência social, o município de Espigão destinará parte de sua receita e buscará junto à União e ao Estado os recursos disponíveis.

 

 

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SUBSEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

 

                  Art. 117.  O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração, com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

                        § 1°  Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

                        I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências;

                        § 2° - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também às escolas  comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da Lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.

                  Art. 118.  Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

                  Art. 119.  O Município, ainda na área de educação, dentro da sua competência, promoverá:

                        I – a valorização dos profissionais do ensino garantindo, na forma da Lei, plano de carreira, piso salarial, ingresso na carreira somente através de concurso público de provas e títulos, com regime jurídico único para todas as instituições educacionais mantidas pelo Município;

                        II – a liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro e fora, da escola;

                        III – a implantação da Pré-escola nas escolas municipais, desde que haja necessidade e número de alunos suficientes;

                        IV – a garantia de atendimento especializado aos portadores de deficiências psico-físicas, bem como a criação de salas especializadas para tanto;

                        V – a garantia do padrão de qualidade de ensino, assegurando a possibilidade de aperfeiçoamento dos professores e estrutura física e adequada;

                        VI – o Ensino Religioso, de matrícula facultativa, terá caráter interconfissional e dará condições para que não haja discriminação e segregações.

                        VII – a escolha dos diretores das escolas através de voto pelo corpo docente, pais e alunos, funcionários e alunos a partir da 5ª série, conforme dispuser a Lei.

 

                  Art. 120.  As escolas multisseriadas que excederem 30 (trinta) alunos, o professor poderá ter um contrato de 40 horas semanais, para que seja feito o desmembramento de turmas.

 

                  Art. 121. Nas escolas multisseriadas que possuírem dois turnos, com trinta ou mais alunos, a Secretaria de Educação Municipal poderá contratar uma merendeira.

 

SUBSEÇÃO II

DA CULTURA

 

                  Art. 122.  O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Espigão do Oeste, à sua comunidade e aos seus bens.

 

                  Art. 123.  Ficam sob a proteção do Município, os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Publico Municipal.

 

                        Parágrafo único.  Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

 

                  Art. 124. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

 

                  Art. 125.  O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do município é livre.

 

SUBSEÇÃO III

DO DESPORTO E DO LAZER

 

                  Art. 126.  O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.

 

                  Art. 127.  O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

 

                  Art. 128. O Município reservará área urbana no distrito da sede municipal, suficiente para a construção de praças desportivas, estádio e ginásio de esportes.

 

                  Art. 129.  Aplica-se no que couber, ao desporto e ao lazer do Município, o disposto nos Artigos 210 a 217 da Constituição do Estado.

 

SUBSEÇÃO IV

DO MEIO AMBIENTE

 

                  Art. 130.  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

                        § 1°  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município;

                        I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

                        II – definir, em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

                        III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

                        IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

                        V – promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

                        VI – proteger a flora e a fauna, vedada, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

                        VII – auxiliar os órgãos da União ou do Estado na luta pela preservação da natureza;

                        VIII – manter viveiro e fornecer mudas de essências nativas para o reflorestamento das encostas das cabeceiras e margens de quaisquer cursos de água no território municipal;

                        IX – destinar os recursos advindos de multas ou condenações judiciais ou, ainda, repasses de verbas específicas para a incrementação de obras e serviços de recuperação do meio ambiente.

                        § 2°  Aquele que explorar recursos minerais, inclusive, extração de areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente, na forma da Lei.

                        § 3°  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

                  Art. 131.  Lei Complementar disporá sobre as áreas consideradas de preservação ambiental, recaindo, obrigatoriamente nas:

                        I – nascentes de quaisquer cursos d’água;

                        II – margens de rios, riachos, arroios e córregos;

                        III – encostas;

 

                  Art. 132.  Aplica-se, no que couber, à preservação do meio ambiente e da cultura indígena, no Município, o disposto nos artigos 218 à 233 da Constituição do Estado.

 

 

SUBSEÇÃO V

DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO

 

                  Art. 133.  A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

 

                  Art. 134.  O município promoverá programa de assistência à criança e ao idoso.

 

                  Art. 135.  A Lei específica ou o Estatuto do Funcionário Público do Município de Espigão do Oeste assegurará percentual de vagas destinadas aos deficientes.

 

                  Art. 136.  O Poder Público fomentará o emprego, em empresas privadas, de pessoas portadoras de deficiência física.

 

                  Art. 137. O Município criará, conforme dispuser a Lei, um órgão encarregado de proteger, regenerar, amparar, recuperar e encaminhar a criança, recomendando-lhe saúde, assistência, educação, cultura, lazer, especialmente dignidade e respeito.

 

                  Art. 138.  O Município criará, conforme dispuser a Lei, órgão encarregado de proteger e amparar o idoso, especialmente abandonado, garantindo-lhe assistência e saúde.

 

                  Art. 139.  Ao idoso é garantida a gratuidade do transporte coletivo nas Linhas Urbanas e quaisquer outras no território municipal, o que deverá obrigatoriamente ser ressalvado pelo Poder Executivo no Ato da concessão das Linhas.

 

                        Parágrafo único.  Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

 

 

SUBSEÇÃO VI

DO SANEAMENTO

 

                  Art. 140.  O Município, juntamente com o Estado e a União instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública.

                  Parágrafo único.  O programa de que trata este Artigo garantirá abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.

 

 

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                  Art. 141.  A administração pública municipal direta, ou fundacional de ambos Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

                        I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

                        II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;

                        III – o prazo de validade de concurso publico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

                        IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados  para assumir cargo ou emprego na carreira;

                        V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;

                        VI – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua administração;

                        VII – A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

                        VIII – A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite, máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

                        IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;

                        X – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

                        XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 39, § 1° da Constituição Federal;

                        XII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;

                        XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste Artigo, incisos XI e XII, o principio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos.

                        XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

                        a) a de dois cargos de professores;

                        b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

                        c) a de dois cargos privativos de médico;

                        XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

                        XVI – nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de Lei;

                        XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

                        XVIII – somente por Lei especifica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

                        XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

                        XX – ressalvados os casos determinados na legislação Federal especifica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

                        § 1°  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

                        § 2°  A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

                        § 3°  As reclamações relativas à prestação de serviços municipais serão disciplinados em Lei.

                        § 4°  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na legislação Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

                        § 5°  O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

                        § 6°  Na comissão de concursos públicos é obrigatória a participação da Câmara, bem como do Sindicato dos funcionários municipais.

 

                     142. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

                        I – tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

                        II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

                        III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

                        IV – em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para a promoção por merecimento;

                        V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

                       Parágrafo único.   Vetado.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

                  Art. 143.  O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada, qualquer outra vinculação de trabalho, exceto nos casos de contratação por tempo determinado.

 

                        § 1° A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

                        § 2°  O quadro de funcionários da Câmara Municipal obedecerá o mesmo regime jurídico e o mesmo estatuto.

                        § 3°   Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

                        I – salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;

                        II – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

                        III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

                        IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

                        V – salário família para seus dependentes;

                        VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;

                        VII – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

                        VIII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

                        IX – remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento do  normal;

                        X – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

                                XI – licença à gestantes, remunerada, com duração de cento e vinte dias;

                        XI – licença à gestantes, remunerada, com duração de cento e oitenta dias; (Redação dada pela Emenda nº 11, de 2007)

                        XII – licença à paternidade, nos termos da Lei;

                                XII – licença à paternidade, remunerada, com duração de dez dias; (Redação dada pela Emenda nº 11, de 2007)

                        XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher nos termos da Lei;

                        XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho;

                        XV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

                        XVI – proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

 

                  Art. 144.   Os servidores públicos municipais serão aposentados nos termos do artigo 40 da Constituição Federal:

                        I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos;

                        II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

                        III – voluntariamente;

                        a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

                        b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

                        c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

                        d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

                        § 1° O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.

                        § 2°  O tempo de serviço público Federal, Estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

                        § 3°   Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.

                        § 4°  O beneficio da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

                        § 5°  Lei disporá sobre a contagem de tempo prestado à entidades privadas, bem como a forma de aposentadoria mista.

 

                  Art. 145.  São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

                        § 1°   Lei disporá sobre a forma e critérios do concurso para admissão de servidores municipais.

                        § 2°   O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

                        § 3°   Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

                        § 4° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

                  Art. 146.  É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte:

                        § 1°  Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todos do regime estatutário.

                        § 2° É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.

                        § 3°  Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetista, poderão associar-se em sindicato próprio.

                        I – ao sindicato dos servidores públicos municipais de Espigão do Oeste, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

                        II – a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em Lei;

                        III – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

                        IV – é obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

                        V – o servidor aposentado tem direito a votar e a ser votado no sindicato da categoria;

 

                  Art. 147.  O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em Lei.

 

                  Art. 148.  A Lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 

                  Art. 149.   É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

 

 

SEÇÃO III

DAS INFORMAÇÕES DE DIREITO

DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

 

                  Art. 150.  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

 

                        Parágrafo único.  São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas;

                        I – o direito de petição aos poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

                        II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

 

TITULO II

ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

 

                  Art. 1° O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

 

                  Art. 2°  São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concursos públicos e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.

                        § 1°  O tempo de serviço dos servidores referidos neste Artigo será contado como título quando se submeterem a  concurso público, para fins de efetivação, na forma da Lei.

                        § 2°  Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste Artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declara de livre exoneração.

                  Art. 3°  Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidas a fim de ajustá-los aos dispostos nesta Lei.

 

                  Art. 4° Até o dia 05 de abril de 1991 será promulgada a Lei regulamentando a compatibilidade dos servidores públicos municipais ao regime estatutário e à reforma administrativa conseqüente do Art.144 e seus parágrafos, do Título I, desta Lei.

 

                  Art. 5°  Vetado.

 

                  Art. 6°  Vetado.

 

                  Art. 7°   Vetado.

 

                  Art.   Vetado.

 

                  Art. 9° O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens, próprios, vias, serviços e logradouros.

 

                        Parágrafo único.  Para fins deste artigo, somente após 90 (noventa) dias do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

 

                  Art. 10.  Os veículos de propriedade do Município destinam-se ao uso exclusivo em serviço, cabendo a responsabilidade de seu uso ao chefe do Executivo, ao Secretário da área ou ao Presidente da Câmara Municipal, devendo cada veículo conter o Brasão do Município, identificação do órgão, secretaria e número do telefone a qual pertence.

 

                  PALÁCIO ROMEU FRANCISCO MELHORANÇA, EM 28 DE MARÇO DE 1990.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COMPOSIÇÃO DA MESA

 

 

DARCI JOSÉ KISCHENER

Presidente

ANTONIO CARLOS B. DA COSTA

Vice-Presidente

 INÁCIO PERINI

Secretário Geral

JOSÉ SAMPAIO LEITE

Relator Geral

 

 

 

 

COMISSÃO ESPECIAL:

 

 

CARLOS ROBERTO REISER

DEJAIR FERRARI

ELIAS GONÇALVES

IZAURA BOONE RODRIGUES

MÁRIO SIBIM

WALDEMIRO KOELHERT

VALDIR MOURA  RODRIGUES

ERCI CAETANO DE SOUZA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       EMENDA À LEI ORGÂNICA  MUNICIPAL Nº  011/2007

 

 

 

“ALTERA OS INCISOS XI E XII, DO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, RONDÔNIA.”

 

 

 

                        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE,  nos termos do Art. 29, § 2º  da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:

 

                                   

                        Art. 1º - Os Incisos XI e XII do Artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste  passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

                                   “Art. 143.

                                   ...................................................................................................................

                                   ...................................................................................................................

                                  XI – licença à gestantes, remunerada, com duração de cento e oitenta dias;

                                  XII – licença à paternidade, remunerada, com duração de  dez  dias;”

 

                        Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário.

 

 

 

Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, em 14 de  maio  de 2007.

 

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA: Walter Gonçalves Lara, Presidente – Amilton Alves de Souza, Vice-Presidente -  José Nildo de Araújo, 1º Secretário.            

                       

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2009

 

 

 

“ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, RONDÔNIA.”

 

 

 

                            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE,  nos termos do Art. 29, § 2º  da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:

 

                                   

                           Art. 1º - O artigo 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                                        “Art. 24 -  A Câmara  Municipal  reunir-se-á,  ordinariamente, em Sessão

                                         legislativa anual,  de 15 de fevereiro a 30 de junho e  de 1º  de  agosto a

                                         a 20 de dezembro”.

.

                            Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, em 24 de junho de 2009.

 

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA: Décio  Barbosa Lagares, Presidente – Genézio Mateus, Vice-Presidente – Joveci Bevenuto Souza, 2º Secretário.

 

       EMENDA À LEI ORGÂNICA  MUNICIPAL Nº  013/2010

 

 

                           

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE.

 

 

 

                            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE,  nos termos do Art. 29, § 2º  da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:

 

                           

                           Art. 1º - O inciso I do § 1º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                                       “Art. 12 - ............................................................................................

                                        ..........................................................................................................

                                       § 1º - .....................................................................................................    

                

                                       I – O número de  Vereadores  que  compõem a Câmara Municipal

                                       de Espigão do Oeste será de 11 (onze) Vereadores.”

 

.

                            Art. 2º  - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 27 de dezembro de 2010.

 

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA: Décio  Barbosa Lagares, Presidente – Genézio Mateus, Vice-Presidente – José Nildo de Araújo, 1º Secretário -  Joveci Bevenuto Souza, 2º Secretário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº  014, DE 2012

 

 

                           

“ACRESCENTA O § 3º AO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

 

 

 

 

                            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, nos termos do Art. 29, § 2º  da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:

 

                           

                                              

                           Art. 1º.  O art. 18 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

 

                                      “Art. 18  .......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 3º Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, observando o instrumento que fixou o subsídio dos Vereadores”.                                 

.

                            Art. 2º.  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                            Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 Espigão do Oeste-RO, em 22 de  maio de 2012.

 

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA: Décio  Barbosa Lagares, Presidente – José Nildo de Araújo, Vice-Presidente – Joveci Bevenuto Souza,  2º Secretário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DE  RONDÔNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE

 

 

CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE: Lei nº 6.521, de 16 de junho de 1981

INSTALAÇÃO DA CÂMARA E DO MUNICÍPIO:  01 de fevereiro de 1983.

 

 

 

LEGISLATURAS

 

 

1º  LEGISLATURA -  1983 a 1988

 

Prefeita: Lúcia Tereza R. dos Santos

Vice-Prefeito: Erci Caetano de Souza

 

Presidente da Câmara:         Martins João  Mundel  -  Biênio 1983/1984

Presidente da Câmara:         José Tiago dos Santos  -  Biênio 1985/1986

Presidente da Câmara:         Martins João Mundel   -  Biênio 1987/1988

                                              José Senhorinha

                                              José Geraldo Neves

                                              José Nepomuceno Alves

                                              Iran  Reblin

                                              Janair Cassiano Jackson

                                              David Binow

                                              Flávio Eustáquio de Oliveira

                                              Guenter Saibel.

                                              Nilton Caetano de Souza

 

Suplentes:                            Rodolfo Krauser e Gilberto Ruas Arruda.

 

 

2º  LEGISLATURA  -  1989 a 1992

 

Prefeito: Nilton Caetano de Souza

Vice-Prefeito: Juventino Pereira dos Santos

 

Presidente da Câmara:           Darci José Kischener –  Biênio 1989/1990

Presidente da Câmara:            José Sampaio Leite    -  Biênio 1991/1992

                                                Antonio Carlos Batista da Costa

                                                Carlos Roberto Reizer,

                                                Dejair Ferrari,

                                                Elias Gonçalves,

                                                Erci Caetano de Souza

                                                Izaura Boone Rodrigues

                                                Inácio Perini

                                                Mário Sibim

                                                Waldomiro Koelhert

Suplentes:

                                                Braz Rufino de Souza

                                                José Rafael da Costa

                                                Valdir Moura Rodrigues

 

 

3º LEGISLATURA -  1993 a 1996

 

Prefeito: Reginaldo Pereira do Nascimento

Vice-Prefeito: - Valdemar lnácio da Silva

 

Presidente da Câmara:          Sergio Balbinot     – Biênio  1993/1994

Presidente da Câmara:         José Aluizio Lara   - Biênio  1995/1996

                                              Décio Barbosa Lagares

                                              Dermeval Severino Milke,

                                              Elias Gonçalves,

                                              Ivair Minoru Ikeziri

                                              José Aluízio Lara.

                                              José Sampaio Leite

                                              Valdelírio Vieira da Rocha

                                              Waldomiro Koelhert

 

Suplente:                              Emílio João Martins Boone

 

 

4ª LEGISLATURA  - 1997 a 2000

 

Prefeito: Arlindo Dettmann

Vice-Prefeito: José Sampaio Leite

 

Presidente da Câmara:          José Aluizio Lara          -  Biênio 1997/1998

Presidente da Câmara:          Edson Messias do Vale  -  Biênio 1999/2000

Adelino Cataneo,

Cícero Sampaio Leite

Genézio Mateus,

Joveci Bevenuto Souza

Marisane Lucila T. Cherubin

Pedro Candido Cesário

Sebastião Machado dos Santos

 

 

 

5ª LEGISLATURA - 2001 a 2004

 

 

Prefeita: Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos

Vice Prefeito: Jose Aluízio Lara

 

Presidente da Câmara:          Darci José Kischener *                -  Biênio   2001/2002

Presidente da Câmara:          Antonio José Pereira Nascimento -  Biênio  2003/2004

Aildo José Nogueira Correia

Célio Renato da Silveira

Cícero Sampaio Leite

Cosmo de Novaes Ferreira

Joadir Schultz

Marisane Lucila Turatti Cherubin

Walter Gonçalves Lara

 

* Suplente:                            Pedro Candido Cesário

  (assumiu em 17/05/2004)

 

 

 

6ª  LEGISLATURA - 2005 a 2008

 

Prefeita: Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos

Vice Prefeito: José  Sampaio Leite

 

Presidente da Câmara:         Joadir Schultz                  - Biênio  2005/2006

Presidente da Câmara:         Walter Gonçalves Lara*   - Biênio  2007/2008

Amilton Alves de Souza

Antônio  José  Pereira  Nascimento

Cícero Sampaio Leite** 

Genézio Mateus

José Aluízio Lara

José Nildo de Araújo

Severino Schulz

Walter Gonçalves  Lara

 

Suplentes:

*  Dermeval Severino Milke (período 21/08/06 a 30/09/06)

**Nelson da Silva  Pereira    (assumiu  o cargo: 06/11/06)

 

 

 

 

 

 

 

7ª  LEGISLATURA - 2009 a 2012

 

Prefeito: Célio Renato da Silveira

Vice Prefeito: João Bueno da Fonseca

 

Presidente da Câmara:        Décio Barbosa Lagares   - Biênio  2009/2010

Presidente da Câmara:        Décio Barbosa Lagares   - Biênio  2011/2012

 

                                             Ana Angélica Cidade Silveira

                                             Cleane  Rodrigues Ricardo

                                             Darci José Kischener

                                             Genézio Mateus

                                             José Aluizio Lara

                                             José Nildo de Araújo

                                             Joveci Bevenuto Souza

                                             Sebastião Justino Borges

 

 

 

 

 

DEPUTADOS ELEITOS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

 E O ESTADO DE RONDÔNIA

 

 

 

2ª Legislatura (1987 – 1990)

 

Nilton Caetano de Souza (período de 1987/1988)

 

3ª Legislatura (1991 – 1994)

 

Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos

Darci José Kischener

 

4ª Legislatura (1995 – 1998)

 

Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASPECTOS FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

 

 

Área do município - 4.523,8 km²

 

Limites:

Ao Norte: Estado do Mato Grosso;

Ao sul: Município de Pimenta Bueno;

Ao Leste: Município de Vilhena;

A Oeste: Município de Cacoal.

 

 

HIDROGRAFIA E CLIMA:

 

O município de Espigão do Oeste possui vários rios, sendo os mais importantes: Roosevelt, 14 de Abril, Ribeirão Grande, Riozinho, Palmeiras e Kermit. Apresenta também muitos Igarapés, sendo o mais importante o Igarapé Félix Fleury.

 

                        O clima é Equatorial, sendo menos quente devido a influência do relevo que apresenta ondulações e morros

 

 

 

ASPECTO URBANO

 

Nº  de bairros –    09

Caixa  d´Água, Centro, Cidade Alta, Jorge Teixeira, Liberdade, Morada do Sol, Novo Horizonte, São José e Vista Alegre.

 

Nº de avenidas –  04

Av. Sete de Setembro, Av. Nações Unidas, Av. Sergipe e Av. Rio Grande do Sul.

 

Distritos: (criados pela Lei 961, de 01/07/05 )

Novo Paraíso (Canelinha)

Flor da Serra (l4 de Abril)

Boa Vista Pacarana

Nova Esperança

 

 

SÍMBOLOS MUNICIPAIS

 

A Lei Municipal nº 061/1986, de 21/10/86, instituiu como Símbolos Municipais: A Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino do Município.

 

BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

 

DADOS DESCRITIVOS DA BANDEIRA:

 

A Bandeira Municipal tem um tamanho oficial de 92 x 125 cm, dividida ao meio.

A parte superior é azul turquesa representando o nosso céu, lagos e rios.

A parte inferior é dividida em três, sendo que os cantos inferiores até o meio da parte azul esta em triângulo verde, o qual representa a Floresta Amazônica. As duas partes restantes dos lados são amarelo-ouro e representam a nossa riqueza mineral. Sobre as partes amarela, azul e verde, aparece, bem no cento, um losango branco com 65 cm de lado, representando a paz que buscamos para prosperar. Dento do losango branco, bem ao centro está o mapa de Espigão do Oeste na cor azul turquesa. Dentro do mapa, do meio para cima, estão dois montes marrom, que representam o aspecto geográfico do lugar e as dificuldades que o povo enfrentou no início, mas mesmo assim com esforço e trabalho surgiu o município que é representado pelo sol nascente, em amarelo-ouro, saindo por entre os montes, que contribuirá para a grandeza e o progresso de Rondônia. Abaixo dos montes, aparece o nome do Estado em letra de forma, branca e grande. Sobressaindo do sol-nascente do Estado em letra de forma, branca e grande. Sobressaindo do sol-nascente há 14 raios amarelo-0uro, de 5 cm, onde nas pontas de cada está uma das letras do nome do município, todas de forma e na cor branca.

Saindo por debaixo do mapa, tendo seus talos cruzados, seguindo em curva para cima até a altura do mapa, do lado direito, há um galho de café e do esquerdo um ramo de arroz, representando a riqueza agrícola do município.

 

AUTORA: Professora Noádia Maria Franco Marques

 

BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

 

DADOS DESCRITIVOS  DO BRASÃO:

 

 

 

O Brasão de Armas é constituído no modelo original de um escudo, medindo 10 cm de largura por 12 cm de altura, dividido em 03 partes, aproximada a forma de triângulos.

                            A parte superior é branca, á esquerda é amarela e á direita é verde.  

                            Na parte superior há o desenho de um boi, que representa a pecuária, o carrinho mineiro à esquerda representa o extrativismo mineral e as toras de madeira à direita, representam o extrativismo vegetal do município.

O ramo de café e o cacho de arroz, ambos representam a atividade agrícola.

Na faixa azul-mar está escrito em cor branca a legenda: "Paz, Trabalho e Progresso".

.

 

AUTORA: Professora Noádia Maria Franco Marques

 

 

 

HINO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

 

 

A música é de autoria de José Brandão da Silva. O poema é de autoria do professor Wartencil Torquete,

 

No poema, o autor fala do esplendor desta terra, das verdes matas, da glória de um povo altivo, forte e da beleza do solo exuberante e fértil. Compara Espigão do Oeste com uma estrela cintilante na imensidão do céu e exalta o patriotismo, a união do povo, sempre pronto a responder ao chamado e defender as cores desta querida Nação.

 

 

 

HINO DE ESPIGÃO DO OESTE

(CELEIRO PROMISSOR)

Letra: Wartencil Torquette

Música: José Brandão da Silva

I

No esplendor deste chão que perdura

As verdes matas de glória e esperança

És um lindo rincão de ventura

De solo fértil e tórrida pujança.

 

Estribilho

Espigão, Espigão, terra de futuro promissor

Espigão, Espigão, és a obra-prima do Senhor

Espigão, Espigão, és o nosso orgulho és um forte

Espigão, Espigão do Oeste, esplendor de todo o norte.

 

II

Tu és parte integrante do celeiro

Que abastece os lares do Brasil

És mais uma estrela no cruzeiro

Que cintila neste céu azul de anil. 

 

Estribilho

Espigão, Espigão, terra de futuro promissor

Espigão, Espigão, és a obra-prima do Senhor

Espigão, Espigão, és o nosso orgulho és um forte

Espigão, Espigão do Oeste, esplendor de todo o norte.

 

 

III

O cacau, a seringa e o café

Enriquecem e fortalecem a produção

Espigão tu hás de gritar de pé:

Presente na chamada da Nação

 

Estribilho

Espigão, Espigão, terra de futuro promissor

Espigão, Espigão, és a obra prima do Senhor

Espigão, Espigão, és o nosso orgulho, és um forte

Espigão, Espigão do Oeste, esplendor de todo norte.

 

 

 

 

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