Após deixar o preço 50% mais baixo para residências, Câmara aprova taxa de Lixo

         

          Após dias de debates, Audiência Pública e uma melhora significativa no projeto original, proporcionado pela Emenda Aditiva de autoria da Vereadora Lirvani Favero Storch, a Câmara de vereadores aprovou por 7 votos a 3 o projeto de lei nº 055/2017, de autoria do poder executivo, que “cria a taxa de coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos , do município de Espigão do Oeste. 

          A taxa de lixo, assim chamada popularmente, já vem sendo cobrada pela administração municipal a alguns anos, porém a mesma era cobrada juntamente com a taxa de conservação de vias, o que foi considerado juridicamente inconstitucional, em ação impetrada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, tendo em vista que os serviços de limpeza urbana e conservação de vias, não são considerados serviços específicos e divisíveis, sendo obrigação do poder público e custeado pelos valores arrecadados por meio do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. Importante ressaltar que a forma de calculo que vinha sendo considerada não era a mais correta e justa, tendo em vista que sua base de calculo era a mesma que o IPTU, ou seja, considerava-se no cálculo a metragem da testada do imóvel.
          O projeto seguiu as exigências legais, apresentado formula de cálculo que considera o custo total dos serviços de coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos, tomando como base os custos do ano anterior, dividido pelo número de imóveis edificados ou não onde os serviços estão disponíveis a população. Importante ressaltar que a nova proposta apresentada, classifica as unidades geradoras em residênciais, comerciais, de serviços e industrias, além de considerar o volume máximo a ser coletado por cada classe de unidade geradora, sendo este um dos fatores principal para o cálculo.Na base de cálculo é considerando também os possíveis déficits financeiros, ou seja, arrecadação menor que as despesas correntes.
          Em uma estimativa elaborada pela administração, tomando como base os custos do ano de 2016, aonde chegou-se a um custo total e R$1.166.241,16 (um milhão cento e sessenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), considerados os custos de coleta interna, transporte de resíduos para o aterro sanitário e o custo de disposição final no aterro sanitário de Cacoal.
Importante salientar, que o município de Espigão do Oeste, possui um custo anual médio de R$ 550.000,00 para transporte e disposição final de lixo, para atender a Lei 12.305/2010, que determina que os municípios descartem seus resíduos de forma ambientalmente adequada, sendo que Espigão do Oeste a partir de 2014 destina seus resíduos sólidos diretamente para aterros sanitários, atendendo assim a determinação da Lei, porém aumentando drasticamente seu custo.   

          Os vereadores com muito empenho e debates nas comissões, com apoio da AROM e técnicos do Tribunal de Contas, apresentaram uma nova propostas de cálculos. Entretanto, considerando o custo acima mencionado e a formula de cálculo anteriormente apresentada à Câmara Municipal, levando em conta o custo divido pelo número de imóveis edificados, não havia diferenciação de residências, comércios, serviços e indústrias, havia-se apresentado apenas um valor estimado de 190,00 anuais por imóvel. Todavia, com a nova proposta, considerando a diferenciação, de residências para comércios, serviços e industriais, e acrescentando os imóveis não edificados, sendo considerando que os serviços estão à disposição dos mesmos, o valor anual estimado caiu para seguintes valores: para R$ 97,69 para residências e imóveis não edificados, prestadores de serviços, R$ 130,25 para comércios e R$ 325,63 para industriais, observados os limites de produção de acordo com o Art. 2º do projeto de Lei. 
           A taxa tendo como base o custo dos serviços, por conseqüências de investimentos e melhorias nos serviços, pode ser reduzida caso constatado uma redução no custo total dos serviços, onde com a consciência da população em reduzir a produção de lixo, com investimentos previstos pela administração municipal, para implantação de coleta seletiva, influenciará positivamente diretamente na redução dos custos dos serviços e conseqüentemente na redução do valor da referida taxa.

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