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NOTA PÚBLICA ACERCA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOMES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE EM NOTÍCIAS FALSAS

      A Liberdade de expressão é um direito fundamental de todos que garante a manifestação de opiniões, ideias e pensamentos sem retaliação ou censura por parte de governos, órgãos privados ou públicos, ou outros indivíduos.

      No Brasil, a liberdade de expressão é garantida pelo artigo quinto da Constituição Federal. Também é um direito estabelecido mundialmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Para muitos especialistas do direito, à liberdade de expressão enquanto um direito que não pode ser vendido, renunciado, transmitido ou revogado.

       O limite da liberdade de expressão está em ultrapassar os demais direitos fundamentais de outros indivíduos. Ao cometer preconceito ou proferir palavras racistas, por exemplo, não é liberdade de expressão, e sim um crime contra outra pessoa que tem os mesmos direitos assegurados e é considerada igual a todos aos demais perante a lei. Se a liberdade de expressão de um fere a liberdade do outro, então torna-se opressão.

          A critica ao trabalho de uma parlamentar ou de um executivo dentro da liberdade de expressão, e salutar para amadurecimento da nossa democracia, e sobre tudo para avaliação do planejamento do mandato de cada vereador e do prefeito. Todavia, aos críticos tem duas opções, e o Procurador da Câmara Municipal de Espigão do Oeste- Claudevon Martins Alves, esclareceu através do memorando nº 13/2018; senão vejamos:

 

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